Assessoria e Importação

Apresentamos a você uma oportunidade de utilização de créditos para pagamento de ICMS sobre operações de importação através do Estado de Alagoas. O Estado já editou legislação permitindo a compensação destes créditos, inclusive os decretos e as instruções normativas que regulam a matéria. Inumeras empresas já utilizam regularmente essa possibilidade desde 2005.


O Estado de Alagoas enfrentou sérias dificuldades financeiras, tendo inclusive passado por intervenção do Governo Federal para promover o seu saneamento financeiro. Na ocasião diversas pendências ficaram sem solução e mais de 22.000 funcionários foram a justiça lutar por aquilo que julgavam ter direito. Sentenças condenando o Estado começaram a acontecer, e os valores acumulados convertidos em precatórios atingiram cifras elevadíssimas.


O precatório é um direito de crédito decorrente de ação indenizatória e representa, por isso, um crédito líquido e certo ainda não honrado pelo Estado. Existem dois tipos de precatórios: os alimentares e os contratuais sendo que os alimentares têm prioridade para recebimentos. Diante da impossibilidade financeira do Estado para honrar essa dívida, buscou-se uma saída que não comprometesse as finanças do governo de Alagoas. Uma das alternativas escolhidas, e a mais importante, foi a utilização de operações de importação.

Uso de créditos junto ao Estado de Alagoas para redução de custo com pagamento de ICMS incidente sobre operações de importação através de empresa inscrita naquela Estado (Lei 6.410/03).


Objetivo

Nacionalizar as importações de mercadorias provinientes do exterior, através de incrição estadual no estado de Alagoas, usufruindo de benefícios fiscais, operacionais e logísticos, viabilizando expressiva redução de custos.

Redução no custo final de ICMS de importação, mediante aquisição de Créditos Estaduais, conforme previsto na Legislação do Estado de Alagoas(Lei 6.410).


Escolha do Porto de Destino

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